Informações importantes sobre normas, legislação, regulamentos, locais de realização, modelos, etc.
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Circuitos especiais (viaturas do município) — ano letivo 2022-2023
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A lei n.º 51/2012 de 5 de setembro aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.